Projetos em Tramitação
| TIPO | NÚMERO | DATA | EMENTA | ARQUIVO |
* PLE = Projeto de Lei do Executivo; PLL = Projeto de Lei do Legislativo; PLC = Projeto de Lei Complementar; PELOM = Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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* PLE = Projeto de Lei do Executivo; PLL = Projeto de Lei do Legislativo; PLC = Projeto de Lei Complementar; PELOM = Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal