Projetos em Tramitação
| TIPO | NÚMERO | DATA | EMENTA | ARQUIVO |
| PLL | 12/2024 | 31/10/2024 | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FORMAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
* PLE = Projeto de Lei do Executivo; PLL = Projeto de Lei do Legislativo; PLC = Projeto de Lei Complementar; PELOM = Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal